Termos e Condições de Uso

A Arancely é uma ferramenta gratuita de simulação e estimativa de custos de importação para a República Federativa do Brasil. Todos os cálculos, classificações tarifárias, estimativas de frete, tributos e quaisquer outros dados apresentados são de caráter meramente orientativo e informativo. Em nenhuma circunstância os resultados da Arancely constituem uma liquidação aduaneira oficial, uma cotação comercial vinculante, um parecer técnico, nem assessoria jurídica, fiscal, contábil ou aduaneira de qualquer natureza. A Arancely não presta serviços de despachante aduaneiro nem atua nessa qualidade conforme o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009).

Os dados tarifários utilizados pela Arancely provêm de fontes públicas e oficiais, incluindo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, e as alíquotas tributárias disponíveis no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e no Portal Único de Comércio Exterior. Os códigos NCM são informação regulatória de domínio público, baseados no Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A Arancely não possui vinculação institucional com nenhum órgão público. A apresentação destes dados não implica caráter oficial algum.

A Arancely, seus fundadores, sócios, diretores, desenvolvedores, colaboradores, funcionários, contratados e qualquer pessoa física ou jurídica vinculada direta ou indiretamente ao projeto ficam completamente isentos de toda responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou perdas que possam originar-se pelo uso desta plataforma. Esta exclusão de responsabilidade inclui, sem limitação:

• Erros, inexatidões, omissões ou desatualizações nos dados, cálculos, alíquotas, classificações tarifárias, estimativas de frete ou qualquer outra informação apresentada.

• Diferenças entre os valores estimados pela Arancely e os valores reais liquidados pela Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior ou qualquer outro órgão competente.

• Perdas econômicas, danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, lucros cessantes, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos de qualquer natureza.

• Decisões comerciais, financeiras, de investimento ou de qualquer outra índole tomadas total ou parcialmente com base nas informações fornecidas pela Arancely.

• Variações de ICMS entre estados, IPI, PIS/COFINS-Importação e outros tributos estaduais ou municipais que podem não estar refletidos nas estimativas.

• Fraudes, golpes ou qualquer tipo de ilícito perpetrado por terceiros que utilizem informações obtidas através desta plataforma.

• Interrupções, falhas, erros técnicos ou indisponibilidade temporária ou permanente do serviço.

O usuário compreende e aceita que utiliza a Arancely inteiramente sob seu próprio risco e responsabilidade.

A Arancely não garante, sob nenhum conceito, a exatidão, completude, veracidade, vigência nem a adequação dos dados mostrados para qualquer finalidade específica. As alíquotas de Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS-Importação, ICMS, Taxa Siscomex e outros tributos podem ser modificados a qualquer momento por resoluções da CAMEX/GECEX, portarias da Receita Federal, decretos estaduais ou outros instrumentos normativos, sem que a Arancely tenha obrigação de refletir tais alterações de forma imediata nem em prazo algum. O ICMS varia por estado de destino e por tipo de mercadoria, e as estimativas podem não refletir a alíquota específica aplicável.

A Arancely utiliza modelos de inteligência artificial para sugerir classificações tarifárias NCM. Estas sugestões são aproximações automatizadas e podem estar incorretas, imprecisas ou incompletas. A classificação tarifária correta e definitiva de qualquer mercadoria é responsabilidade exclusiva do importador e, quando aplicável, do despachante aduaneiro habilitado perante a Receita Federal do Brasil conforme o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Uma classificação incorreta pode resultar em multas, apreensão de mercadoria, autuações fiscais ou outras consequências jurídicas e econômicas das quais a Arancely não é nem será responsável.

A Arancely poderá facilitar o contato entre usuários e prestadores de serviços vinculados ao comércio exterior. A inclusão ou menção de qualquer profissional ou empresa na plataforma não implica recomendação, endosso, garantia nem respaldo algum por parte da Arancely. Toda relação comercial que o usuário estabeleça com terceiros é exclusivamente entre as partes envolvidas.

Ao utilizar a Arancely, o usuário declara conhecer e aceitar que: (a) os resultados são estimativas sem valor jurídico nem comercial vinculante; (b) deverá verificar todas as informações com despachantes aduaneiros habilitados e profissionais competentes antes de realizar qualquer operação de comércio exterior; (c) não utilizará a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias à legislação vigente; (d) não atribuirá à Arancely responsabilidade alguma por decisões próprias ou de terceiros baseadas nas informações aqui fornecidas.

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A Arancely reserva-se o direito de modificar, atualizar ou eliminar estes termos e condições a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio. O uso continuado do serviço após qualquer modificação implica a aceitação plena dos termos vigentes.

Estes termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Decreto 7.962/2013 sobre comércio eletrônico, e o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Para qualquer controvérsia derivada do uso desta plataforma, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio conforme Art. 101, I, do CDC.